Soluções ajustadas às necessidades específicas de cada organização.

No passado dia 10/1, foi publicada uma Lei (nº8/2022) que altera vários diplomas relacionados com o funcionamento dos condomínios, desde o regime da propriedade horizontal até ao Código Civil ou o Código do Notariado.

Relativamente à medida excecional de compensação a ser paga aos empregadores pelo IAPMEI ou pelo Instituto de Turismo de Portugal (Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro), na sequência da atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a Segurança Social, à semelhança de igual medida em 2021, irá apurar as entidades empregadoras que reúnem as condições legais para beneficiarem da medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG

O ano que agora começa traz novidades na área laboral, entre as quais alterações ao regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho, a atualização do salário mínimo nacional e das remunerações dos funcionários públicos.

 As alterações ao teletrabalho, aprovadas no parlamento em novembro e que entraram em vigor no dia 01, vão coexistir com o teletrabalho obrigatório decretado pelo Governo até 09 de janeiro, devido à evolução da pandemia de covid-19.

Eis alguns pontos essenciais sobre as mudanças relacionadas com o mundo do trabalho em 2022.

Foi publicada a Lei n.º 91/2021 no Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, que prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização das assembleias de condóminos por meios de comunicação à distância.

Vamos reunir com todos os nossos condóminos para estabelecer tarefas e regras a serem cumpridas em 2020. Vai ser um evento gratificante para todos os nossos clientes e parceiros.

Vamos reunir com todos os nossos condóminos para estabelecer tarefas e regras a serem cumpridas em 2020. Vai ser um evento gratificante para todos os nossos clientes e parceiros.